02/01/2007 - PAI FILMADO POR FILHA SAINDO COM TRAVESTIS (por JOÃO DA SILVA)
Contravenção de vias de fato. Pai que agride filha quando filmado na companhia de travestis, em clara violação de seu direito à privacidade. 1 Pessoas solteiras têm o direito de livremente optarem pelos parceiros sexuais de sua conveniência, não sendo legítima a interferência do Estado, de particulares ou da imprensa, com investigações e filmagens, se o comportamento em si não ofende posições jurídicas alheias. 2 Entende-se como em legitima defesa aquele que, violado no direito acima, agride com um tapa filha maior de idade, patrocinadora do espetáculo voltado à ridicularização do próprio pai, de quem sua mãe já se achava separada à época 3 - Recurso conhecido e provido. (Proc. nº 2001.700.012359-1, Turma Recursal dos JEC do TJ-RJ, Juiz Rel. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO)